O Programa de Regularização Fundiária visa tornar regular a situação dos terrenos que são de propriedade do Município, mas são ocupados por terceiros. Assim, ao final de cada processo, o Município entrega a escritura deste terreno para aquele que o possui, dando segurança e direitos ao cidadão criciumense sobre o seu imóvel.

Atualmente no município temos dois programas com grande destaque:

• REURB
• Meu Sonho de Papel Passado

Para maiores informações sobre esses e outros programas o cidadão deve ir até o setor de habitação que fica localizado no Paço Municipal (Rua Visconde de Cairú, 532 - Santa Barbara), segundo andar – anexo secretária de assistência social.