Prefeitura Municipal de Criciúma
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Obras Públicas
DECRETO SA/nº 1057/15, de 10 de agosto de 2015.

O Decreto Regulamenta o acesso à informação no âmbito Poder Executivo Municipal de Criciúma e foi publicado em 21/08/2015 no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação, o acesso somente poderá se dar após a concordância do titular do órgão. O cidadão só pode solicitar informações que lhe digam respeito direto. Os dados podem ser utilizados indevidamente por grupos de interesse.